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21 de Fevereiro de 2018

Princípio da Autonomia Privada

Série: "Princípios Contratuais"

Dyego de Freitas, Advogado
Publicado por Dyego de Freitas
há 11 meses

Princpio da Autonomia Privada

Olá colegas do Direito!

Depois de algum tempo sem escrever aqui no site, volto agora em 2017 com um tema muito interessante do Direito Contratual: O princípio da Autonomia Privada.

A todo momento estamos contratando. Quando pegamos um táxi fechamos um contrato de transporte; quando almoçamos em um restaurante fechamos um contrato de compra e venda; quando vamos ao dentista, fechamos um contrato de prestação de serviços.

Muitos contratos são feitos no nosso dia a dia. Alguns conscientemente outros não.

Desta forma, precisamos saber mais sobre o contrato e como ele funciona.

Será que vale apenas o que está escrito? Será que tudo o que está escrito vale?

Inicialmente, é preciso saber que os contratos são rodeados de muitos princípios que ajudam na sua interpretação e guiam os contratantes em sua execução perfeita e legal.

Princípio da Autonomia Privada

Um dos princípios mais importantes é o Princípio da Autonomia Privada.

Ele está presente em diversos ramos do direito como o Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões, entre outros, por isso sua importância é tão destacada.

Para entendermos bem este princípio, pode-se dizer inicialmente que os contratos, de maneira geral, têm 04 requisitos básicos para existirem e serem válidos. Eles precisam ter:

- Objeto lícito, possível e determinado ou ao menos determinável

- Partes capazes

- Forma prescrita ou não proibida (qualquer que seja: verbal, escrita, solene etc.)

- Vontade livre e consciente

A vontade de contratar, portanto, é um requisito e, como vimos, ela precisa ser livre e consciente.

O princípio da autonomia privada garante que esta vontade seja respeitada.

Este princípio, basicamente, é composto de 03 tipos de liberdades que são garantidas para os contratantes:

- Liberdade contratual: que é quando as partes podem escolher com quem contratar;

- Liberdade de contratar: que é quando as partes podem escolher se querem contratar ou não;

- Liberdade de eleger o clausulado: que é quando as partes podem escolher o conteúdo do contrato.

Em resumo, o princípio da autonomia privada nos assegura que, para um contrato existir, é preciso que as 3 liberdades acima dispostas sejam consideradas e, ao menor sinal de descumprimento de qualquer uma delas é aceso um sinal amarelo, que nos informa que pode haver um vício na vontade livre e consciente, capaz de tornar o contrato nulo.

Mitigação do Princípio da Autonomia Privada

Neste ponto você pode estar se perguntando: nos contratos de adesão, que são aqueles que já vem prontos (como os da conta de luz, contratos bancários, consórcios, financiamentos etc.), não se é possível “eleger o clausulado”, então, não estariam eles desrespeitando o princípio da autonomia privada?

E a resposta é um grande e sonoro: SIM!

Ocorre que, em razão do dinamismo das relações sociais e da “massificação” do consumo em nossa sociedade é preciso que alguns contratos já venham “prontos”, cabendo a um dos contratantes apenas consentir ou não, mitigando assim, de certa forma, o princípio da autonomia privada. Por outro lado, para equilibrar esta relação, o legislador nos traz normas que “protegem” a parte hipossuficiente, ou seja, aquela que não teve como discutir o contrato. É o caso do Código de Defesa do Consumidor e da CLT, por exemplo, que, com um certo dirigismo contratual (que é quando o Estado interfere de alguma maneira nas relações contratuais privadas) buscam fortalecer o consumidor em face do fornecedor nos contratos de consumo e o trabalhador em face do seu patrão nos contratos de trabalho.

Outro ponto a se salientar é que um grande redutor do alcance do princípio da autonomia privada hoje em dia é a função social do contrato. Para resumir, a função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, nos diz que nas relações contratuais é preciso se levar em consideração que, independentemente da vontade das partes, um contrato precisa respeitar os interesses de toda a sociedade e não somente dos contratantes. Para dar um exemplo prático, imaginemos que você tenha uma grande quantidade de entulho em um terreno e contrate uma empresa para retirá-lo dali. Então vocês decidem que esta empresa irá queimar o tal entulho e a fumaça cobre todo o bairro, intoxicando os vizinhos. Por mais que o objeto do contrato (queimada dos materiais) não seja ilícito por si só, claramente não foi respeitada a função social do contrato, podendo ele ser revisto judicialmente, o que, de certa maneira, também mitigará o princípio da autonomia privada, pois nenhuma decisão tomada pelas partes tem o direito de desrespeitar interesses metaindividuais ou relativos à dignidade da pessoa humana.

Princípio da Autonomia Privada x Princípio da Autonomia da Vontade

Os doutrinadores modernos, como Flávio Tartuce e Nelson Rosenvald, por exemplo, seguem uma linha de pensamento de que o princípio da autonomia privada veio para substituir o antigo princípio da autonomia da vontade. Mas porque esta substituição?

Hoje em dia entende-se que a autonomia não é “da vontade” e sim “da pessoa”.

Isso porque nem sempre podemos seguir 100% nossa vontade na hora de contratar. Vamos imaginar que você seja um pai de família e queira usar suas economias para comprar um carro. Pode até passar pela sua cabeça a vontade de comprar um carro esportivo de dois lugares e conversível, porém, você sabe que tem que levar as crianças na escola, fazer compras e levar sua sogra e o cachorro para passear. Levando isso em consideração, você vai até a concessionária de veículos e compra então uma minivan, que atenderá suas necessidades.

Neste exemplo, vemos com clareza que nos responsabilizamos apenas pelas vontades declaradas, reais e concretas, ou seja, subjetivamente a vontade de fechar um determinado contrato, quando está apenas em nossa cabeça não obriga a outra parte e não possui uma autonomia própria.

Portanto muito mais acertado é se falar em autonomia privada e não autonomia da vontade.


Bom... Espero que tenha conseguido explicar com clareza alguns pontos principais a respeito deste importante princípio contratual.

Curta este conteúdo e o compartilhe com quem tem interesse. Em caso de dúvidas e novos pontos de vista, não deixe de fazer o seu comentário.

Um grande abraço e até a próxima!

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